A Convenção de Montreal, que trata da proteção dos usuários do transporte aéreo internacional, não tem regramento aplicável a indenizações por danos morais causados por extravio de bagagem. Nesses casos, aplicam-se as regras protetivas do Código de Defesa do Consumidor.
CANCELAMENTO DE VOOS INTERNACIONAIS DA AVIANCA AFETA MILHARES DE PASSAGEIROS
O cancelamento das operações internacionais da Avianca Brasil para Santiago (Chile), Miami (EUA) e Nova York (EUA) a partir do dia 31 de março deve afetar cerca de 40 mil passageiros que já haviam comprado passagens para viajar após essa
AS NOVAS REGRAS DA ANAC JÁ ESTÃO EM VIGOR. SAIBA QUAIS SÃO:
—>Antes do voo<— —Informações sobre a oferta do voo A companhia deverá informar de forma resumida e destacada, antes da compra da passagem: O valor total (preço da passagem mais as taxas) a ser pago em moeda nacional Regras de
STJ firma entendimento sobre ‘no show’
Terceira Turma fixa tese sobre abuso do cancelamento do bilhete de volta por não comparecimento no voo de ida Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que configura prática abusiva